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Conselho Superior do Ministério Público


Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:

a) O Procurador-Geral da República, que preside;

b) Um vogal designado pelo Presidente da República;

c) Um vogal eleito pelo Parlamento Nacional;

d) Um vogal designado pelo Governo;

e) Um vogal eleito pelos magistrados do Ministério Público de entre os seus pares.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar, aplicar penas disciplinares e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República e dos Adjuntos do Procurador-Geral da República;

b) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários;

c) Aprovar o seu regulamento eleitoral, quanto ao vogal magistrado a eleger, e o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República,

d) Apresentar ao Governo a proposta de orçamento da Procuradoria-Geral da República;

e) Deliberar e emitir directivas em matéria de organização interna e gestão de quadros;

f) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de directivas a que deva obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público;

g) Propor ao Governo, através do Ministro da Justiça e por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

h) Decidir as reclamações e recursos hierárquicos previstos na lei;

i) Aprovar o plano anual de inspecções e determinar a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias;

j) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça;

k) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

O Conselho Superior do Ministério Público exerce também funções de gestão e disciplina sobre os funcionários que trabalhem nos serviços do Ministério Público, sem prejuízo das competências próprias do Procurador-Geral da República.

Integrada no Conselho Superior do Ministério Público funciona a Inspecção do Ministério Público, composta por inspector ou inspectores nomeados por aquele de entre.Procuradores da República de 1.a classe com classificação não inferior a “Muito Bom”.

Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, a inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.

Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados e restantes funcionários do Ministério Público.

Benvindo

Procurador Geral da República
MinisterioPublico
Dr. José Da Costa Ximenes
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