Informação Anual

A apresentação de informação anual ao Parlamento Nacional está entre os deveres do Procurador-Geral da República (artigo 133^o, n^o 4, CRDTL e artigo 11º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Ministério Público, Lei n.° 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro). Os referidos relatórios, que apresentam a situação do Ministério Público e dão conta das principais actividades desenvolvidas pela Instituição, podem ser acessados abaixo.