O Ministério Público está presente nas quatro sedes dos distritos judiciais, por meio das Procuradorias da República Distritais de Baucau, Dili, Suai e Oecusse, além de ter serviços instalados em outros três municípios do país: Bobonaro, Ermera e Viqueque. Em cada uma delas, trabalham equipas compostas por Procuradores da República e oficiais de justiça que, além de atuar junto aos processos, prestam atendimento aos cidadãos. Na área criminal, o MP é o titular da ação penal, por isso é sua função denunciar suspeitos de crimes junto aos Tribunais. A investigação na área criminal também é uma prerrogativa do MP – que pode conduzi-la, diretamente, ou delegá-la a órgãos de polícia criminal (PNTL, PSIC, CAC), ainda que siga a dirigir as mesmas. Também é função do Ministério Público a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, idosos e incapazes, e a defesa dos direitos coletivos, ou seja, de todos os cidadãos, como o direito à saúde, à educação e ao meio ambiente preservado, entre outras. Nas sedes do MP é possível tirar dúvidas, apresentar queixas e denúncias, e obter informações sobre processos – dentro dos termos da lei.
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