Díli, 22 de dezembro de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR), efectuou um mini-seminário sob o tema, “Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças em Timor-Leste” e o lançamento do livro sob o tópico “Ministério Público e Protecção da Família e Menores no Contexto Timorense”
O Representante do Comissário do Direito das Crianças em Timor-Leste, José Piedade como primeiro orador deste mini-seminário afirmou que, o serviço da Comissão Nacional da Defesa do Direito das Crianças como uma Instituição Pública sob a tutela do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão é o de detectar as dificuldades das crianças, mas não é a Comissão Implementadora. O nosso papel é velar pelas funções e actividades do Governo e todas as acções para garantir que, a sua legislação, decretos e leis, promovam a sensibilização das atividades do governo ao público sobre os direitos das crianças, serviços de cooperação com as outras nações para ajudar a nossa Nação em prestar muita atenção aos direitos das crianças.
Acrescentou ainda que, a visão da Comissão é que a nação seja justo, harmoniosa e obreiro de paz na família e na sociedade, suportar o Governo para que as crianças desenvolvam livremente sem discriminação, exerçam e gozem dos seus direitos. A missão da Comissão Nacional do Direito das Crianças, é suportar o serviço do Governo com o da parceria com as organizações internacionais na defesa e na salvaguarda do direito das crianças.
No mesmo lugar, o representante da UNICEF, Bilal Aurang Zeb Durrani, afirmou, é uma honra para mim promover e defender o direito das crianças em Timor-Leste, eu vim cá também para o lançamento do livro sob o tópico “Ministério Público e Proteção da Família e Menores no Contexto Timorense”, após a ratificação da convenção das crianças no ano 2003, a UNICEF proporciona a proteção do direito das crianças, assegurando e protegendo da violência e da exploração das crianças.
Ele acrescentou ainda que, o pilar importante é a justiça para as crianças, por isso, é preciso a participação de todos os pilares para prestar máximo apoio às crianças a encontrarem o maior e saudável amor. A UNICEF também está em parceria com o MSS como força da linha de frente para responder as preocupções das crianças perante o público.
A UNICEF pediu à Instituição Judiciária para efectuar uma investigação amigável às crianças nas áreas em que é preciso reforçar cada vez mais a presença dos autores judiciários com muita sensibilidade, quando as crianças estiverem envolvidas em casos.
O Representante da Vice-Ministra do MSSI, Rui Exposto, que é também Director Geral, afirmou que: o Estado garante e promove o direito e liberdade fundamental dos cidadãos, respeitando os princípios do Estado de Direito Democrático; no artigo 18 da Constituição da RDTL fala sobre “a Protecção das crianças”. Primeiro, as crianças têm direito a protecção especial por parte da família, da comunidade, e do Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração. Segundo, a criança goza de todos os direitos que lhe são universalmente reconhecidos, bem como de todos aqueles que estejam consagrados em convenções internacionais regularmente ratificadas e aprovadas pelo Estado.
Terceiro, todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam dos mesmos direitos e da mesma protecção social.
Acrescentou ainda que, Timor-Leste precisa de uma definição clara sobre o assunto das crianças porque no artigo 18 da Constituição da RDTL não definiu claramente o sufrágio das crianças mas no artigo 47 da Constituição da RDTL fala claramente sobre, “o Direito de sufrágio”. Primeiro, todo o cidadão maior de dezassete anos tem o direito de votar e de ser eleito. Segundo, o exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. Timor-Leste é um país que ratificou a convenção do direito das crianças, sendo que Timor-Leste tem a obrigação de cumprir o seu compromisso perante o seu povo. O Estado Timorense já fez muitas coisas com o objectivo de garantir a protecção do direito das crianças na área política porque o assunto da protecção das crianças é a função principal dos serviços do MSSI, visando cuidar e proteger o direito das crianças.
O último orador deste seminário, é o PGR Dr. Alfonso Lopez que cumprimentou e agradeceu todos os participantes presentes neste seminário por ter valorizado muito este evento com a sua presença. Gostaria de fazer vos lembrar que este seminário é realizado com a ajuda e parceria da UNICEF, que financiou o livro sob o título “Ministério Público e Protecção da Família e dos Menores no Contexto Timorense”. Sendo assim gostaria de apresentar os meus agradecimentos à UNICEF por esta parceria e vários apoios prestados ao Ministério Público ao longos dos anos.
O PGR acrescentou ainda que, a obrigação de proteger as crianças está fixada como uma forma por parte da família, da sociedade e do Estado. Os pais têm a obrigação, por um lado, garantir aos filhos menores a casa, o vestuário, a educação, formação e velar pela saúde e segurança, e, por outro lado, não os pode colocar em situação de perigo. Assim também, a sociedade e os cidadãos em geral e instituições como a Escola, a Igreja, Associação de Protecção e Promoção do Direito das Crianças, etc., têm o dever geral de vigilância e denúncia das situações de violação do direito das crianças quando tiverem conhecimento delas e, por outro lado, dever de não adoptar as condutas susceptíveis de colocar as crianças em situação de perigo e o Estado tem o dever de adoptar as medidas legislativas e administrativas necessárias e adequadas para salvaguardar a concretização do direito das crianças.
Participou nesta cerimónia, o Presidente do Tribunal de Recurso, Provedor dos Direitos Humanos, Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal, Polícia Nacional de Investigação Criminal, Defensor Público Geral, Sociedade Civil, Magistrados do Ministério Público, Director da PCIC, Representantes das Confissões Religiosas, DJ do MSS, Representantes da Comissão do Direito das Crianças, Vice-Ministro da Justiça e Representante da UNICEF em Timor-Leste, (Média PGR).