Díli-Terça-feira, 22 de Junho de 2021, o Procurador-Geral da República, Dr. Alfonso Lopez, efectuou o encontro com os responsáveis do Gabinete Contencioso do Estado, Dr. Pascácio de Rosa Alves e a equipa (SCE), na sala de encontro da PGR em Colmera, Díli.
Neste encontro informou genericamente as principais linhas programáticas do mandato do PGR e o plano específico do Serviço Contencioso do Estado que irá ser melhor desenvolvido de acordo com o plano anual já preparado.
O Serviço Contencioso do Estado na matéria civil e administrativa ou para os interesses colectivos ou difusos. Compete essencialmente exercer a representação do Estado no Tribunal, para defender os seus interesses patrimoniais, examinar e acompanhar a forma e composição extrajudicial de conflitos onde o Estado é interessado e intervem na acção com finalidade na defesa dos interesses públicos, dos valores ou bens constitucionalmente protegidos (como direito de ambiente de vida saudável e ecologicamente equilibrado, direito a qualidade de bens e serviços consumidos, direito de protecção de saúde).
Assim também, o PGR afirmou que, através do Serviço Contencioso do Estado possa intervir na matéria civil e administrativa, tributária e contas, sem prejuízo de intervenção na matéria civil e administrativa, uma intervenção efectiva e impulsionadora na área de fiscalização das despesas públicas e de julgamento de contas, para promover a responsabilidade financeira baseado na auditoria da câmara de contas pelos responsáveis de gerência de dinheiro e outros valores públicos, determinado pela lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, sobre a competência de organização e funcionamento da câmara de contas.
O PGR reforçou ainda que, a formação continua nas áreas especializadas aos magistrados do SCE através da identificação das necessidades reais da formação e dos planos de formação aprovado pelo CSMP. O reforço da assessoria continua para dar apoio aos serviços dos magistrados na área do SCE “civil, finanças públicas e contas e também administrativas/contas”.
Dois Procuradores da República é que estão a desenvolver os serviços actualmente no Serviço Contencioso do Estado e assegurados por dois Oficiais de Justiça na secretaria (Média do MP).