Manufahi-Terça-feira, dia 22 de Setembro de 2021, a Procuradoria Distrital de Suai e a PNTL entregaram onze (11) motorizadas apreendidas à Direcção Nacional do Património do Estado, e destruiram trinta e oito (38) capacetes. A apreensão destes objetos foram realizados desde o mês de Novembro de 2020 até Janeiro de 2021, porque os utentes não cumpriram as regras de segurança do trânsito.

Neste evento, o Comandante da PNTL do município de Manufahi, Joni Viana das Regras, afirmou que a apreensão das onze (11) motorizadas teve lugar quando a polícia da secção de trânsito de Manufahi efectuou o checkpoint (aos que violaram as regras de trânsito) de acordo com a Lei do Código de Estrada. A apreensão de motorizadas começou a ter lugar a partir do tempo da UNTAET/missão da ONU em Timor-Leste, isto é, desde o ano de 2005 até 2008 e tem vindo a continuar até o corrente ano 2021. Enquanto o dono da motorizada não apresentar reclamação a PNTL de Manufahi identifica-as e apresenta-as ao MP para encaminhar ao Tribunal para o julgamento e proferir a decisão nos termos do artigo 173 n.º 1, do Código do Processo Penal e assim, estas evidências tornar-se-ão património do Estado. Como consequência do que foi atrás mencionado, estas evidências já foram entregues à Direcção Nacional do Património de Estado.

Acrescentou ainda que, PDS requereu ao Juiz para avaliar os objectos apreendidos nos termos do artigo 172 n.º 2 do CPP, além disso deve também tomar em consideração o valor dos referidos objectos apreendidos e também na demora de guardar esses objectos em lugares não seguros que poderão tornar-se danificados. Nos termos do artigo 48 n.º 2 alínea c e artigo 172 n.º4, o Tribunal declara estas evidências perdidos a favor do Estado.

Por outro lado, o Chefe da Direcção de Monitorização Nacional do Património de Estado, Cipriano do Rosário, afirmou que eles já receberam da PDS e da PNTL os objectos apreendidos e irão entregar estas motorizadas à Direcção do Património de Estado no município de Manufahi para fazer alienação ou leilão neste mesmo município.

No momento da entrega dessas motorizadas, estiveram presentes o Comandante Geral do município de Manufahi, Secretário da PDS, Diretor Nacional do Património de Estado, Chefe da Direcção de Monitorização Nacional do Património de Estado e Chefe da Logística do município de Manufahi, (Média do MP).