Estatuto do Ministério Público (Lei n.° 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro).
Constituição da República Democrática de Timor-Leste – Português
Decreto-Lei n.° 6/2010, de 14 de Abril (Orgânica do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República) – bilingue: Português e Tétum
