Konstituisaun Repúblika Demokrátika Timor-Leste nian
Estatutu Ministériu Públiku nian (Lei n.° 14/2005, hosi loron-16, fulan-setembru, ho ninia redasaun foun ne’ebé fó hosi Lei n.° 11/2011, loron-28, fulan-setembru)
Decreto-Lei n.° 6/2010, de 14 de Abril (Orgânica do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República) – bilingue: Português e Tétum
