Gabinete Central de Combate à Corrupção e à Criminalidade Organizada

Instalado na Procuradoria Geral da República, o Gabinete Central de Combate à Corrupção e à Criminalidade Organizada (GCCCCO) é a área de intervenção do Ministério Público especializada na investigação dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e crimes conexos, como o branqueamento de capitais, intervindo, além do mais, na investigação de crimes complexos como tráfico de drogas, tráfico humano, contrabando e exploração ilegal de jogos, entre outros.

O referido Gabinete actua na dependência direta do Procurador-Geral da República, José da Costa Ximenes, e tem competências a nível nacional, sendo responsável pela investigação dos crimes de corrupção e criminalidade organizada que envolvam um valor/prejuízo estimado superior a US$10,000.00 (dez mil Dólares Americanos) ou que tenham entre os arguidos membros e titulares dos órgãos de soberania, além de atuar em todos os crimes deste tipo ocorridos no Distrito de Dili.

Observando o efeito negativo do crime de corrupção e dos crimes conexos na competitividade dos agentes económicos e a sua enorme capacidade para afectar a boa-administração e a justiça social, a actuação do GCCCCO visa reforçar o combate às formas de criminalidade da sua competência, focando-se não apenas na prossecução penal, mas também em promover a identificação, a apreensão, a perda e o confisco dos instrumentos e produtos do crime, como uma forma de retirar aos criminosos os meios financeiros para crescerem e, ao mesmo tempo, promover a justiça reparativa por meio da recuperação de activos. Criado em novembro de 2015, por meio da Circular n.° 01/PGR/2015, como uma evolução do Gabinete de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, que actuava desde 2014.

Atualmente, o referido Gabinete conta com quatro magistrados e oito oficias de justiça destacados em regime de exclusividade, além de incluir na sua estrutura uma unidade de Auditoria e Perícia Financeira, ainda em desenvolvimento.