O Serviço do Contencioso do Estado é o departamento central do Ministério Público responsável pela intervenção e defesa dos interesses do Estado nas áreas civil, administrativa, fiscal e de contas. Criado por meio da Circular n.° 04/PGR/2013, de 3 de outubro, compete a esse Serviço representar e defender os interesses do Estado nos Tribunais; coordenar, dirigir e executar a intervenção do MP em matéria cível e administrativa, fiscal e contas, em que o Estado seja parte; promover a execução das decisões judiciais para que tenham legitimidade; e acompanhar a composição extrajudicial de conflitos de interesse em que o Estado seja parte. A funcionar na dependência hierárquica directa da Adjunta do Procurador-Geral da República, Zélia Trindade, o SCE opera a nível nacional, e a sua criação tem vindo a garantir a uniformidade dos procedimentos, o cumprimento rigoroso dos prazos e uma melhor eficácia da actuação do MP, do mesmo passo que promove a especialização dos magistrados. Sendo uma área muito complexa e multidisciplinar, os dois magistrados atualmente ali colocados contam com assessoria internacional especializada no processo de capacitação em exercício de funções.