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Ministério Público


O Ministério Público timorense tal como hoje é designado foi criado pelo Regulamento UNTAET n.º 11/2000, de 6 de Março, da Administração Transitória das Nações Unidas para Timor-Leste, que entretanto relegou para diploma posterior a sua organizacão, funcionamento e competências.
O Regulamento UNTAET n.º 16/2000, de 6 de Junho definiu a organização da Procuradoria Pública como sendo um órgão constituinte da administração pública, com competência para exercer as seguintes funções:

a) Iniciar uma acção criminal junto de um tribunal competente à luz das leis vigentes em Timor-Leste;
b) Exercer funções de investigação criminal, sem, contudo se limitar às mesmas, direcção e supervisão de investigações criminais pela polícia ou por qualquer outro órgão, em conformidade com o Regulamento da UNTAET sobre as Regras Provisórias do Processo Penal;
c) Quaisquer outras funções, que vierem a ser definidas por regulamento da UNTAET.

A Procuradoria Pública foi inicialmente constituída pelo Gabinete do Procurador Geral, equiparado ao Tribunal de Recurso, com sede em Díli, com dois departamentos chefiados respectivamente pelo Procurador Geral Adjunto para Delitos Graves e pelo Procurador Geral Adjunto para Delitos Comuns e por Gabinetes de Procuradores Distritais, equiparados às jurisdições territoriais dos tribunais distritais.

O primeiro Procurador-Geral da República, Dr. Mohammad Otman, foi nomeado pelo então Administrador Transitório das Nações Unidas para Timor-Leste, Dr. Sérgio Vieira de Melo, sendo Adjunto do Procurador-Geral, o Dr. Longuinhos Monteiro.

Seguiu-lhe no cargo o então Adjunto do PGR, Dr. Longuinhos Monteiro, o qual teve como Adjuntos, o Dr. Amândio de Sá Benevides (2003 a 2007) e posteriormente, o Dr. Ivo Jorge Valente (2007 a 2009).

Actualmente a Procuradoria Geral da República é dirigida pela Dra Ana Pessoa, sendo Adjunto da Procuradora Geral da República, o Dr. Vicente Fernandes e Brito.

O actual modelo do Ministério Público foi introduzido pela Lei n.o 14/2005, de 16 de Setembro, que regulamentou as disposições dos art.º 132.º a 134.º, da Constituição da República.

A Constituição timorense, que estruturou os diversos poderes do Estado em função da parcela de soberania efectivamente exercida, na perspectiva de assegurar os princípios de separação e interdependência de poderes, definiu na sua parte III, a organização do poder político, e no Título V, exclusivamente consagrado aos Tribunais, englobou não só a organização dos Tribunais, como também o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

O Ministério Público surge assim, na constituição judiciária, como um órgão integrado no poder judicial ao qual estão cometidas as funções de representação do Estado, do exercício da acção penal, da defesa dos menores, ausentes e incapazes, da defesa da legalidade democrática e da promoção do cumprimento da lei (art.º 132.º, da CRTL).

A Constituição da República configurou o Ministério Público não como órgão de natureza administrativa, dependente do Governo, mas sim como órgão independente, integrante da organização judiciária, com estatuto próprio e dotado de governo próprio através da Procuradoria-Geral da República, cujos órgãos são o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, o Conselho Superior do Ministério Público cuja composição inclui membros designados pelo Presidente da República e pelo Governo e, ainda, membros eleitos pelo Parlamento Nacional e pelos próprios magistrados e os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.

O Ministério Público representa o Estado, exerce a acção penal, assegura a defesa dos menores, ausentes e incapazes, defende a legalidade democrática e promove o cumprimento da lei.
O Ministério Público constitui uma magistratura hierarquicamente organizada, subordinada ao Procurador-Geral da República.
No exercício das suas funções, os agentes do Ministério Público estão sujeitos a critérios de legalidade, objectividade, isenção e obediência às directivas e ordens previstas na lei.

Compete, especialmente, ao Ministério Público:

a) Representar e defender os interesses do Estado;

b) Assegurar a defesa dos incapazes, menores e ausentes;

c) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;

d) Exercer a acção penal;

e) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;

f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;

g) Promover e realizar acções de prevenção criminal, nos termos da lei;

h) Requerer a fiscalização da constitucionalidade dos actos normativos, nos termos da lei;

i) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal no decurso do inquérito;

j) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de defraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;

k) Exercer as demais funções conferidas por lei.

São órgãos do Ministério Público: A Procuradoria-Geral da República e as Procuradorias da República Distritais.

Benvindo

Procurador Geral da República
MinisterioPublico
Dr. José Da Costa Ximenes
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