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Procuradorias da República Distritais


Na sede de cada distrito judicial existe uma Procuradoria da República Distrital dirigida por um Procurador da República Distrital, que é responsável pela direcção, coordenação e fiscalização da actividade do Ministério Público no distrito judicial.

O Procurador da República Distrital é nomeado, em comissão de serviço, por períodos de três anos, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre os Procuradores da República de 1.a classe, e substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Procurador da República mais antigo da classe mais elevada.

Compete à Procuradoria da República Distrital:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) Coordenar, dirigir e fiscalizar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir as ordens e instruções a que deva obedecer a actuação dos magistrados no exercício das suas funções;

c) Propor ao Procurador-Geral da República a adopção de directivas tendentes a uniformizar a acção do Ministério Público;

d) Coordenar e fiscalizar a actividade dos órgãos de polícia criminal no decurso do inquérito;

e) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspecções que se mostrarem necessárias;

f) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre factores e tendências de evolução da criminalidade;

g) Elaborar o relatório anual de actividades e os relatórios de progresso que se mostrarem necessários ou forem superiormente determinados;

h) Realizar qualquer outra tarefa que lhe seja atribuída pelo Procurador-Geral da República no âmbito das suas competências;

i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

Em Timor-Leste funcionam 4 Procuradorias da República Distritais: Procuradoria da República Distrital de Baucau, Procuradoria da República Distrital de Dili, Procuradoria da República Distrital de Suai e Procuradoria da República Distrital de Oecusse.

Benvindo

Procurador Geral da República
MinisterioPublico
Dr. José Da Costa Ximenes
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