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Procurador Geral da República


O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo, de entre magistrados do Ministério Público, juízes de carreira ou juristas de reconhecido mérito para um mandato de quatro anos, renovável, uma só vez, por igual período.

Compete ao Procurador-Geral da República:

a) Dirigir a Procuradoria-Geral da República;

b) Representar o Ministério Público nos tribunais;

c) Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma que haja sido julgada inconstitucional em três casos concretos;

d) Responder perante o Chefe do Estado e prestar informação anual ao Parlamento Nacional.

Compete ainda ao Procurador-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) Coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deva obedecer a actuação dos respectivos magistrados;

c) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e presidir às respectivas reuniões;

d) Informar o Governo, através do Ministro da Justiça, da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;

e) Dirigir e fiscalizar a actividade dos órgãos de polícia criminal no decurso do inquérito;

f) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;

g) Propor ao Governo, através do Ministro da Justiça, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;

h) Dar parecer, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir ou o Governo o solicitar;

i) Superintender nos serviços de inspecção do Ministério Público;

j) Dar posse aos Procuradores da República Distritais e aos Procuradores da República;

k) Exercer, sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos serviços que funcionem na dependência desta, a competência que pertence aos ministros;

l) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

O Procurador-Geral da República é coadjuvado pelos Adjuntos do Procurador-Geral da República e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Adjunto do Procurador-Geral da República mais antigo.

Benvindo

Procurador Geral da República
MinisterioPublico
Dr. José Da Costa Ximenes
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